É uma cena comum: você vende o veículo e o comprador não realiza a transferência imediata, ou você empresta o carro para um familiar ou amigo de confiança. O problema surge semanas depois, quando chega uma notificação de autuação por uma infração que você não cometeu, ou muitas vezes a noitificação sequer chega.
Muitos proprietários só descobrem a existência dessa multa quando o prazo para a indicação do real condutor no DETRAN já se esgotou. Nesse momento, a penalidade recai automaticamente sobre o dono do veículo, trazendo consequências que podem paralisar sua vida pessoal e profissional.
As Amargas Consequências: Suspensão e Cassação da CNH
A responsabilidade pelas infrações cometidas por terceiros no seu veículo gera um risco imediato ao seu direito de dirigir. É fundamental entender que o impacto vai muito além de uma simples anotação no prontuário:
- Suspensão por Pontuação: O acúmulo de pontos por diversas infrações pode levar à instauração do processo de suspensão.
- Suspensão por Infração Específica (Autossuspensivas): Algumas infrações, pela sua gravidade, preveem a suspensão direta da CNH, mesmo que você não tenha nenhum outro ponto. Se o terceiro cometer, por exemplo:
- Excesso de velocidade acima de 50% do limite: Uma das causas mais frequentes de suspensão imediata.
- Arrancada brusca, manobra perigosa ou “dar zerinho”: Infrações que o CTB pune com rigor extremo.
- Cassação do Direito de Dirigir: Se o proprietário já estiver cumprindo uma suspensão e “receber” uma multa cometida por outra pessoa em seu nome, o DETRAN pode instaurar o processo de cassação. Esta é a penalidade máxima: o condutor perde a habilitação por dois anos e precisa refazer todo o processo de autoescola.
O Pagamento vs. A Pontuação: O que pode ser transferido?
Um ponto de confusão comum é sobre o valor da multa. Juridicamente, a responsabilidade pelo pagamento financeiro da infração é sempre do proprietário do veículo, independentemente de quem estava dirigindo.
No entanto, o que realmente prejudica o cidadão é a pontuação e a penalidade de suspensão. É exatamente aqui que o suporte jurídico atua: o objetivo da ação não é eximir o dono do pagamento, mas sim impedir que ele perca o direito de dirigir por um erro que não foi seu.
A Solução: Indicação Judicial de Condutor (Entendimento do STJ)
Muitos motoristas acreditam que, uma vez vencido o prazo administrativo no formulário do DETRAN, não há mais solução. Isso é um equívoco.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo do DETRAN é meramente administrativo. A justiça reconhece que a verdade dos fatos deve prevalecer: se você consegue provar que não era o condutor, não pode ser punido com a perda da sua CNH.
Através de uma indicação judicial de condutor, utilizando provas como contratos de venda, declarações, registros de câmeras ou testemunhas, é possível transferir a responsabilidade administrativa para o verdadeiro infrator, anulando os pontos e os processos de suspensão no nome do proprietário.
Experiência e Atenção Individualizada
Os escritórios Emmanuel Reche Becker Advocacia e Felipe Floriani Becker Advocacia possuem vasta experiência em demandas de Direito de Trânsito. Já atuamos em inúmeros casos onde proprietários estavam prestes a ter a CNH cassada ou suspensa injustamente.
Nosso foco é oferecer um suporte técnico preciso, analisando cada detalhe do seu caso para construir a prova necessária que garanta a manutenção do seu direito de dirigir.
